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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2014
RELATÓRIO:Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui
instrução normativa do sistema de Contabilidade SCO nº 004/2013 que dispõe sobre a
concessão de diárias aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal e dá outra
providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Tribunal de Contas deste Estado
vem orientando os entes públicos a instituírem instruções normativas sobre
determinados assuntos objetivando criar uma rotina nos trabalhos contábeis, além de
maior transparência nos atos de gestão.
Não vislumbrando ilegalidade ou inconstitucionalidade, por tal razão voto pela aprovação do
projeto.
CONCLUSÃO: A comissão após análise aprova o projeto por unanimidade conforme
as comnsiderações feitas pelo relator.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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