materia nº 39/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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REQUERIMENTO N° 39/2011
Exmº Sr. Presidente da CMDM
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Requeiro informações ao Executivo Municipal, em atenção ao projeto do loteamento (processo
7064/10) localizado no terreno acima da Nascente da Biquinha, ao qual obtive conhecimento, na
semana passada, através de uma cópia do projeto (segue em anexo cópia), o que nos deixa
estarrecido diante das demarcações naquela área de APP, em total desacordo com as Leis vigentes
que regem a preservação ambiental.
“Atentamo-nos, que aquela área por si só é considerada Área de Preservação
Permanente – APP, caracterizando-se protegida por Lei Federal, Estadual e
Municipal, significando que não são apropriadas para alteração de uso da
terra, devendo permanecer cobertas com vegetação natural e com a
função ambiental, dentre outras, de preservar os recursos hídricos,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
Constatamos, no projeto do loteamento, fatos divergentes quanto o atendimento as leis, por
exemplo: demonstrando raio mínimo de proteção de 50 metros, contrariando a Lei Orgânica
Municipal em seu raio mínimo de 100 metros de proteção, da mesma forma diverge da Lei 816/79
em seu artigo 8º letra “a”, demarcação das vias a qual poderá conter apenas rede viária transversal
ou vias longitudinais para pedestres e, visualmente, constatamos que a Supressão da Vegetação
Natural, com capina e roçado está sendo feito há apenas 10 m (dez metros) de distância do Olho
D’Água da Nascente, em total desacordo com as leis especificas ambientais que delimitam seus
raios de proteção. 
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Propositalmente, seus proprietários negligenciam na forma de cuidar daquela área de preservação
permanente, estando assim suprimindo a vegetação natural no seu raio de proteção, colocando em
risco a água cristalina daquela já “Centenária Biquinha”, vindo a caracterizar CRIME
AMBIENTAL em total desrespeito a Lei Federal nº 4.771/65, que preceitua: 
Art. 4
o A supressão de vegetação em área de preservação permanente
somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse
social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento
administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao
empreendimento proposto. 
Assim, por se tratar de apelo popular em defesa do meio ambiente (mais de 800 assinaturas),
acrescentando a isso a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 214; onde a Nascente da Biquinha
é referenciada como “Patrimônio Natural e Paisagístico do Município” e seu § 3º: “é de 100
(cem) metros de largura o raio mínimo de proteção da nascente da biquinha”, e o artigo 8º, da
mesma Lei, que insere a competência municipal de suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber sobre assuntos de interesse local, e, tendo por base a Lei Municipal
816/79; que disciplina o Parcelamento do Solo, em seu artigo 8º: “Requisitos técnicos para o
loteamento” e letra “a”: “Os loteamentos situados ao longo de cursos d’água e nascentes, (...)
podendo-se exigir largura maiores quando a situação ambiental local assim necessitar, a qual
poderá conter apenas rede viária transversal ou vias longitudinais para pedestres”. Observado
também que no projeto não foi demarcado o raio de proteção das outras 3 (três) nascentes existentes
na propriedade.
Salientamos por último, que aquela área a ser loteada, por caracterizar-se como de Área de
Preservação Permanente e no que enseja as normas ambientais que regem o PDM, será incluída no
Plano Diretor Municipal – PDM, como Zona de Preservação Ambiental – ZPA.
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Ante o exposto e na reivindicação da comunidade que buscam nesta Casa Legislativa a defesa dos
seus direitos, onde propõe a aplicação do princípio estabelecido na Constituição Federal, no art.
225, que depreende o compartilhamento entre Poder Público e Coletividade no dever de defender
o meio ambiente, e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Houvemos por bem, mais uma vez, alertar a Administração Municipal, quanto à fragilidade daquela
área ambiental, tornando-se temeroso qualquer investida em construir casas, estradas, arruamentos e
esgotamento sanitário naquela área de APP, (área esta que dista apenas 70 metros a largura que vai
da Pedra Campinho até o Olho D’Água da Nascente), área de terra que absorve e filtra as águas das
chuvas que abastece aquela nascente, vindo a diminuir a Vegetação Natural e tendo como agravante
secar ou poluir aquela Centenária Nascente, tornando imprópria aquela água para o consumo
humano.
Mas, apesar da própria Constituição Municipal ter inserido o DEVER de: defender, conservar e
preservar; na verdade a própria Administração Municipal está desrespeitando-a a todo instante,
quando não observa que naquele local está sendo praticado Crime Contra o Meio Ambiente, ato
praticado pela supressão da vegetação natural que é ato lesivo ao meio ambiente, e, ato ilegal se
vier há ser aprovado o loteamento pelo Executivo Municipal, pois havendo autorização da
municipalidade para tal ato, estará contrariando o disposto em qualquer legislação vigente,
inclusive, o que vem caracterizado no artigo 166 do Código Penal Brasileiro, ou seja, Alterando
Local Especialmente Protegido Por Lei.
Portanto, pedimos que seja CANCELADO qualquer tipo de autorização ou permissão do USO DO
SOLO NAQUELE LOCAL, por ser totalmente lesivo aos interesses do povo, pelos fundamentos
legais mencionados especialmente as Leis Federais, Estaduais e Municipais que protegem o Meio
Ambiente, condenando ainda os beneficiários a repor o que houver degradado, tendo em vista o
clamor de toda a Sociedade Martinense, na defesa de seus direitos.
Anexos: 
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1- Projeto da área com lotes definidos e com demarcação do raio de 50 metros;
2- Projeta da área a ser loteada com demarcações dos raios de 50 e de 100 metros.
Sem mais para o momento, subscrevemos.
Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2011.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador