Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 38/2014
Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que
se destinam, no âmbito do município de
Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica proibido ao poder público, no âmbito do município de Domingos
Martins, realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas
incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam.
Art. 2º Para os fins desta Lei, compreende-se:
§1º Obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades
básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes;
§2º obras públicas incompletas: são todas aquelas que não estão totalmente
concluídas e aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências do Código
de Obras e Edificações, estarem em desacordo nas exigências regido pelo Plano Diretor Municipal ou tenham a falta de algum documento emitido tal como: autorização, licença ou alvará de
órgãos da União, do Estado ou do Município;
§3º obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que estão
totalmente concluídos na sua estrutura física, porém tendo fator que impeça a entrega e o seu total funcionamento à população por falta de servidores profissionais da respectiva área de atendimento, falta de materiais de expediente, equipamentos afins ou situações similares e sem adaptações para acesso de munícipes com algum tipo de deficiência, tais como rampas, corrimões,
elevadores e sanitários específicos destinados para estes.
Art. 3º A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente, às obras que dependam
de vistoria e liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresentamos para a apreciação dos nobres pares visa
proibir a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam,
no âmbito do município de Domingos Martins. Tal medida é de extrema importância para a
sociedade em geral, haja vista que sua aprovação irá moralizar as ações dos gestores públicos
municipais. Obras que ainda não estão prontas para o pleno funcionamento não têm o porquê de
serem inauguradas, salvo se o único objetivo for promoção política pessoal.
Entregar estruturas físicas à sociedade sem a contratação de profissionais, ou que
dependam de algum tipo de liberação para seu funcionamento nada mais é do que uma simples
enganação da sociedade e desperdício de dinheiro público, uma vez que a estrutura parada sem o
funcionamento, também exige gastos para sua manutenção, que seriam os mesmos estando ela
em funcionamento ou não. Assim, a fim de zelar pela moralidade pública, bem como contribuir
na evolução da política municipal, concretizando as ações do poder público municipal, submetese o respectivo projeto à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na
forma regimental. Contando com vossa parceria para analisar esta propositura, fica o humilde
pedido deste vereador, na colaboração dos ilustres colegas em sermos unânimes na aprovação
deste Projeto e nos colocamos a disposição para mais detalhamentos do aqui proposto.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador