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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a doação de veículo ao
sindicato Rural de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A doação do bem público pode ocorrer para
instituições sem fins lucrativos, desde que exista a autorização legislativa, como ocorre no
presente caso.
Quanto a emenda aditiva esta apenas foi feita objetivando mencionar a data da entrada em viogor
do projeto, ante a omissão no projeto originalmente apresentado .
Não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto e na emenda, proferindo
voto favorável pelas suas aprovações.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto e da Emenda.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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