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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA ADITIVIA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2014
Adiciona-se o Art. 4º ao Projeto de Lei nº 27, de 24 de abril de 2014, com a seguinte redação:
Art. 1º Fica adicionado o Art. 4º ao Projeto de Lei nº 27/2014 com a seguinte
redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 16 de maio de 2014.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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