Expediente do dia
Em OM /07 7.204
Sâmara Municipal de Dog ins
LO; o .
Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em Ox / 10 /2eny
- PROJETO DE LEINº 31 /2004
Dispõe sobre a alteração do art. 2º, incisos Il, VIH e 8 3º do art. 12, art.
34 e seu parágrafo único, art. 36, art. 37 e seus parágrafos, art. 38, 8
1ºe2º art. 39, ar. 40, art. 43, art. 44, incisos |, Ike III do art. 47, am.
48, incisos |) e Ill do art. 50, parágrafo único do art. 61, art. 62 e seu
parágrafo único, art. 74, art. 75 e acréscimos, alíneas “a” e “b” do
inciso | do art. 47, art. 47A e seus incisos le Il, 88 1º e 2º do an. 75 e
76 e seu parágrafo único, todos da Lei Municipal n.º 1.601, de 21 de
junho de 2002, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e efe sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.607, de 21 de junho de 2002 passo a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 2- À presente lei reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Domingos Martins - IPASDM, entidade autárquica, com personalidade jurídica própria,
e tom por objetivo adequar a legislação municipal à nova legislação federal e demais
disposições legais aplicáveis ao seu objetivo (NR).
H. Contribuição previdenciária do servidor ativo, incidente sobre os verbas de caráter
permanente e dos inativos e pensionistos, incidente sobre proventos e pensões,
respectivamente, conforme Anexo | desta lei e disposições estabelecidos
constitucionalmente; (NR)
VIH - créditos, tributários e não fributórios, inscritos em dívida ativa do Município de Domingos
Martins, de suas autorquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação; (AC)
$3º. O valor máximo anual do taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior
será estabelecida por Decreto Municipal, em consonância com as necessidades
orçamentárias do Gestor e do legislação em vigor.(NR)
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Seção
Aposentadoria Voluntária (NR)
Art. 34. - No cálculo dos proventos de aposentadoria referido neste Lei, obedecerá as
disposições constitucionais e a legislação federol. (NR)
Parágrafo Único: Para assegurar o reajustamento dos benefícios e preservar-lhes, em
coráter permanente, o valor real, o IPASDM aplicará a data-base do reajuste em maio,
utilizando o índice da INPC ou outro Índice adoiado pelo RGPS que o vier suceder. (NR)
Art, 36. Revogado
Seção V)
Regras de Transição da Aposentadoria(NR)
An.37. As regras de transição obedecerão as disposições constitucionais e legislação
federal. (NR)
81º. Revogado
82º. Revogado
83º Revogado
84º Revogado
Art. 38 Revogado
Ant. 39. É assegurado aos servidores do município de Domingos Martins o direito
adquirido na concessão de cposentadorio e pensão, conforme disposições
constitucionais e legais. (NR)
81º Revogado
82º Revogado
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Art. 40. Revogado
AM 43. O salário familia é auxifio reclusão são benefícios concedidos a segurados e seus
dependentes que possuam baixa renda, tendo remuneração bruta mensal igual ou
inferior ao valor disposto em Lei Federal adotado e corrigido pelos mesmos indices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR)
Parágrafo único. No caso do salário família será devido na proporção dos respectivos
números de filhos ou equiparados de qualquer condição até quatorze anos ou inválidos.
(AC)
Art. 44. O auxílio doença será devido ao segurado que ficor incapacitado para seu
trabalho por mais de quinze dios consecutivos e consistiré no valor correspondente o
100% (cem por cento) de sua remuneração, sendo deduzida a contribuição
previdenciária. (NR)
Art. 47...
t do ábito, quando requerida: (NR)
[o)) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinto dias depois; (AC)
b) pelo dependente menor, até dezesseis anos de idede, olé trinta dias após
completar essa idode. (AC) .
[IR do requerimento, quando requerida após o prozo previsto no inciso |; (NR)
[A da decisão judicial, no caso de morte presumida. (NR)
Art. 47 À — No coso de declaração de ausência, a pensão será devida: (AC)
H. da dota da decisão judicial;ou(AC)
H. da data da ocorência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. (AC)
Art. 48 Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados,
falecidos a partir de 31 de dezembro de 2003, será concedido o benefício de pensão por
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morte, conforme critérios estabelecidos constitucionolmente. (NR)
H para o pensionista menor de idade, conforme regras fixadas pelo RGPS; (NR)
Ml. pelo emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de gruu científico em curso de ensino superior; (NR)
Art. 61...
Parágrafo único: REVOGADO
Art. 62 Os proventos de aposentadoria e pensões serão devidamente atualizados
conforme o parúgrofo único do art.34.(NR)
Parágrafo único: REVOGADO.
Art. 74. Os benefícios referentes oo salário família e salário matemidode passarão, o
partir da publicação desta Lei, a serem pagos pelo IPASDM. (NR)
Ar. 75. Paro efeitos do PLANO DE CUSTEIO, os segurados do IPASDM serão
subdivididas em 2 (dois) grupos: (NR)
81º - o grupo | está constituído pelos servidores inativos e pensionistas que tiveram seus
benefícios concedidos a portir de 30/09/2003, e pelos servidores ativos que tiverem
direitos adquiridos ou seus benefícios deferidos até 31/12/2004. Os benefícios
previdenciários deste grupo serão garentidos pelo Tesouro Municipal até a sua extinção e
estarão listados no anexo Il desta Lei. (AC)
827º - o grupo Il é constituído pelos atuais segurados (exclusive os do grupo |) inativos e
pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até 29/09/2003, pelos servidores
que vierem a ser efetvados com previsão de benefícios deferidos, o portir de
01/01/2005 em diante. Os benefícios previdenciários deste grupo serão garantidos pelo
IPASDM. (AC)
Art. 76. As dívidas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins em face ao IPASDM, por
ventura existentes, poderão ser objeto de acordos para parcelamento, conforme regras
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A Comissão de Finanças e
Orçamento.
Em 09.199 490% am
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esfabelecidas em Termo de Acordo de Quitação a ser celebrado entre as partes,
obedecidas as seguintes condições básicas: (AC)
! — Porcelo mínima equivalente a 2% do Folha de Remuneração dos servidores efetivos;
H — Atualização do montante e dos parcelos pelo Indexodor e prazo aplicados nos
cálculos afuariais; .
if — Taxa de Juros de Mora equivalentes a praticada nos cálculos atuariais;
IV — Maximo de 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais;
V — Pagamentos efetuados diretamente dos reposses do FPM —Fundo de Participação
Municipal
Ant. 2º - Fica estabelecido um prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação da
presente Lei.
Ant. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos, art. 36, 88 1º,2º,3º e 4º do ar.
37, ant. 38, 88 1º e 2º do art. 39, art. 40 e parágrafo único do art. 61 e parágrafo único do
art. 62 da Lei nº 1.601/02.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.643, de 30 de setembro de
20083.
Domingos Martins — ES, 03 de setembro de 2004.
Prefeito Municipal
A Comissão do Legislação sr Presidente
Justiça e Redação Final. Em Sopaprimento o o Sisponte mou a(o)
Em 074 92 4 sed V Ext, para us demnis previdências,
2 AO presente,
100 1h
À SCMDM para incluir na
E, pauta da sessão ordinária.
rom Ci De Os 07 7a.
aaa do aos CO Presidente
— Rss
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SEMA
Peebeil, A tal do O Horuti
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ANEXO I
- 17%
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO
: 1%
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO
. 17%
CONTRIBUIÇÃO DO PENSIONISTA
- 16%
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
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Pp . SAP
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ANEXO II
Relação dos servidores participantes do GRUPO |
MATRICULAS
98
[wo
206
221
243
276
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