Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 39/2014
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
CAPÍTULO ÚNICO
DO CUSTEIO
Art . 1º Es ta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência dos
Servidore s do Município de Domingos Mar tins , dispondo acerca do seu
plano de cus teio .
Art . 2º O plano de cus teio do Regime Próprio de Previdência
dos Servidore s do Município de Domingos Mar tins será revis to anualmente ,
com base em critérios e es tudos a tuariais que ob je tive o seu equilíbrio
financeiro e a tuarial .
Parágra fo único. A avaliação a tuarial do Regime Próprio deverá
ser realizada por pro fissional ou empre sa de a tuária regularmente inscritos
no Ins ti tuto Brasileiro de Atuária – IBA .
Art . 3º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
propos ta para a revisão da alíquo ta de contribuição que trata os ar tigos
4º , 5º e 6º , com o ob je tivo de adequá-la a percentual que assegure o
equilíbrio a tuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos
Servidore s do Município de Domingos Mar tins , quando es tudo a tuarial
indicar a ne ce ssidade de revisão da alíquo ta .
Seção I
Das Contr ibu ições
Art . 4º A alíquo ta de contribuição dos segurados em a tividade
para o cus teio do Regime Próprio de Previdência Social corre sponderá a
11% (onze por cento) incidente s sobre a base de cálculo das contribuiçõe s ,
a ser de scontada e re colhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o
servidor, inclusive em caso de ce ssão , hipó te se em que o re spe c tivo termo
deverá e s tabele cer o regime de trans ferência dos valore s de
re sponsabilidade do servidor e do órgão ou entidade ce ssionária .
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Parágra fo único. As contribuiçõe s dos segurados em a tividade
são devidas me smo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou
gozo de bene fícios .
Art . 5º Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensõe s concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social , com percentual igual ao e s tabele cido para os segurados em
a tividade , de 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensõe s que supere o limite máximo e s tabele cido para os
bene fícios do Regime Geral de Previdência Social .
Parágra fo único. Quando o aposentado ou o bene ficiário , na
forma da lei , for por tador de doença incapacitan te , a contribuição previs ta
no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria
e de pensão que superem o dobro do limi te máximo e s tabele cido para os
bene fícios do Regime Geral de Previdência Social .
Art . 6º A alíquo ta de contribuição do Município de Domingos
Mar tins e de suas autarquias e fundaçõe s corre sponderá a 18 ,35% (dezoito
vírgula trinta e cinco por cento) da to talidade da remuneração de
contribuição dos segurados em a tividade .
§ 1º Para o equacionamento do dé ficit apurado na avaliação
a tuarial re ferente a 2014 , no valor de R$ 16 .899 .734 ,54 (dezesseis
milhõe s oitocentos e noventa e nove mil se te centos e trinta e qua tro reais
e cinqüenta e qua tro centavos) , corre spondente s ao cus to suplementar de
3 ,04% (trê s vírgula zero qua tro por cento) , o Município , suas autarquias e
fundaçõe s , ado tarão plano de financiamento es truturado sob a forma de
aplicação de alíquo ta cre scente .
§ 2º As amor tizaçõe s corre spondente s ao plano de
financiamento re ferido no parágra fo anterior terão início , por meio da
adoção da alíquo ta de 3 ,04% (trê s vírgula zero qua tro por cento) , sobre a
folha de remuneração de contribuição dos servidore s a tivos , em 2014 , e
evoluirão anualmente , à razão de 0 ,71% (zero vírgula se tenta e um por
cento) , por um período de 20 (vinte) anos , quando a alíquo ta será
e s tabilizada no pa tamar de 17 ,29% (dezesse te vírgula vinte e nove por
cento) , assim permane cendo a té 2042 , quando o dé ficit e s tará plenamente
equacionado , tudo em con formidade com o dispos to na avaliação a tuarial
re ferente a 2014 , con forme demons trado no Anexo I , de s ta Lei .
§ 3º O cálculo a tuarial realizado anualmente apontará a
ne ce ssidade de revisão das alíquo tas de que trata o caput e os parágra fos
1º e 2º do pre sente ar tigo .
Seção II
Dos Recursos Garant idores
Art . 7º As contribuiçõe s previdenciárias dos segurados , dos
pensionis tas , do Município , de suas autarquias e fundaçõe s , bem como os
demais re cursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
somente poderão ser utilizados para o pagamento dos bene fícios previs tos
ne s ta Lei , ressalvadas as de spe sas adminis tra tivas de que trata o ar t . 8º
de s ta Lei .
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§ 1º As contribuiçõe s e os re cursos de que trata o caput
serão depositados em conta dis tinta da conta do Tesouro Municipal .
§ 2º As aplicaçõe s financeiras dos re cursos de que trata o
caput a tenderão às re soluçõe s do Conselho Mone tário Nacional .
Seção III
Da Taxa de Adm in istração
Art . 8º O valor anual da taxa de adminis tração , já incluída na
alíquo ta de contribuição do município , para manutenção do Regime Próprio
de Previdência Social corre sponderá a 2% (dois por cento) do valor to tal
da remuneração , proventos e pensõe s dos segurados e bene ficiários
vinculados , com base no exercício anterior.
Parágra fo único. Eventuais sobras do valor re ferido no caput
cons tituirão re servas , cu jos recursos somente serão utilizados para os fins
a que se de s tina a taxa de adminis tração , sendo que o montante das
re servas não poderá ultrapassar a to talidade das e fe tivas de spe sas
adminis trativas do exercício anterior.
Seção IV
Dos Reg istros F inance iros e Contáb i l
Art . 9º O Regime Próprio de Previdência Social observará as
normas de contabilidade fixadas pelo órgão compe tente da União .
Parágra fo único. A e scrituração contábil do Regime Próprio de
Previdência Social deverá ser dis tinta da mantida pelo Tesouro Municipal .
Art . 10 O Município encaminhará ao Minis tério da Previdência
Social:
I – Demons trativo de Receitas e De spe sas do Regime Próprio
de Previdência Social;
II – Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
Previdência Social das contribuiçõe s a seu cargo e dos
valore s re tidos dos segurados e bene ficiários;
III – Demons trativo Financeiro rela tivo às aplicaçõe s do
Regime Próprio de Previdência Social; e
IV – Demons trativo de Resultados da Avaliação Atuarial -
DRAA .
Parágra fo único. Os documentos previs tos nos incisos I , II e III
de s te ar tigo , serão encaminhados a té trinta dias após o encerramento de
cada bime s tre do ano civil e o documento previs to no inciso IV, a té o dia
31 de julho de cada exercício .
Art . 11 O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidore s
do Município de Domingos Mar tins/ES manterá regis tro individualizado dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social , em que conterá:
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I – nome;
II – ma trícula;
III – remuneração de contribuição mê s a mê s;
IV – valore s mensais e acumulados da contribuição do
segurado e pensionis ta; e
V – valore s mensais e acumulados da contribuição do
Município re ferente ao segurado .
§ 1º O segurado e o pensionis ta será cienti ficado das
in formaçõe s cons tante s do seu regis tro individualizado , mediante extrato
anual de pre s tação de contas .
§ 2º Os valore s cons tante s do regis tro cadas tral
individualizado serão consolidados para fins contábeis .
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art . 12 O Município responderá subsidiariamen te pelo
pagamento das aposentadorias e pensõe s concedidas na forma de s ta Lei ,
na hipó te se de extinção , insolvência ou eventuais insu ficiências financeiras
do Regime Próprio de Previdência Social do Município .
Art . 13 Fica revogada a Lei Municipal nº . 2 .487 , de 13 de
março de 2013 .
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 19 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO I
Plano de Financiamento para Equacionamento do Déficit Atuarial
Alíquota do Custo Suplementar Incidentes sobre a Remuneração dos Servidores Ativos - Art. 6º, § 2º
Ano Déficit Atuarial Inicial Pagamento Déficit Atuarial Final CS % da folha de salários
2014 17.913.718,61 384.326,57 17.529.392,04 3,04%
2015 18.581.155,56 474.390,43 18.106.765,13 3,75%
2016 19.193.171,04 564.454,30 18.628.716,74 4,46%
2017 19.746.439,74 654.518,16 19.091.921,58 5,18%
2018 20.237.436,88 744.582,02 19.492.854,85 5,89%
2019 20.662.426,15 834.645,89 19.827.780,26 6,60%
2020 21.017.447,07 924.709,75 20.092.737,32 7,31%
2021 21.298.301,56 1.014.773,61 20.283.527,95 8,03%
2022 21.500.539,62 1.104.837,48 20.395.702,15 8,74%
2023 21.619.444,28 1.194.901,34 20.424.542,93 9,45%
2024 21.650.015,51 1.284.965,21 20.365.050,30 10,16%
2025 21.586.953,32 1.375.029,07 20.211.924,25 10,88%
2026 21.424.639,71 1.465.092,93 19.959.546,78 11,59%
2027 21.157.119,58 1.555.156,80 19.601.962,79 12,30%
2028 20.778.080,55 1.645.220,66 19.132.859,89 13,01%
2029 20.280.831,49 1.735.284,52 18.545.546,97 13,73%
2030 19.658.279,78 1.825.348,39 17.832.931,40 14,44%
2031 18.902.907,28 1.915.412,25 16.987.495,03 15,15%
2032 18.006.744,73 2.005.476,11 16.001.268,62 15,86%
2033 16.961.344,74 2.095.539,98 14.865.804,76 16,58%
2034 15.757.753,04 2.185.603,84 13.572.149,20 17,29%
2035 14.386.478,16 2.185.603,84 12.200.874,31 17,29%
2036 12.932.926,77 2.185.603,84 10.747.322,93 17,29%
2037 11.392.162,31 2.185.603,84 9.206.558,47 17,29%
2038 9.758.951,98 2.185.603,84 7.573.348,14 17,29%
2039 8.027.749,02 2.185.603,84 5.842.145,18 17,29%
2040 6.192.673,89 2.185.603,84 4.007.070,05 17,29%
2041 4.247.494,26 2.185.603,84 2.061.890,42 17,29%
2042 2.185.603,84 2.185.603,84 0,00 17,29%
Domingos Martins-ES, 19 de maio de 2014
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito