materia nº 5/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 22, de 21 de maio de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto total ao PL n° 22/2014, aprovado por esta Casa de Leis, conforme Autógrafo
n° 25/2014, visto que o mesmo contraria dispositivo legais e constitucionais.
RAZÕES DO VETO
Importante destacar inicialmente que de acordo com a Constituição Federal do Brasil, em
seu artigo 2° prevalece o seguinte “São Poderes, da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. 
Como pode ser observado pela norma constitucional o Legislativo e o Executivo tem como
um de seus pilares a harmonia e a independência de seus Poderes, desta forma, o
Projeto de Lei n° 22/2014, que trata de matéria referente aos servidores públicos a
iniciativa de legislar sobre o assunto é do Poder Executivo, portanto há
inconstitucionalidade na proposição em comento.
Atendendo ao principio constitucional, o artigo 41, da Lei Orgânica deste Município
prescrevem:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
(...)
II – servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
dos servidores;
(...)
Conferiu a lei municipal legitimação privativa ao Chefe do Executivo para que pudesse
iniciar o processo legislativo naqueles assuntos alcançados pelas suas atribuições
exclusivas.
Assim, temos que o Projeto de Lei 22/2014 aprovado por esta Casa Legislativa revela-se
como inconstitucional, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que
regem nosso ordenamento jurídico.
Ante as justificativas expostas; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade do Projeto
de Lei 22/2014; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos membros desta
Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 21 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito