materia nº 6/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 23, de 22 de maio de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos
fins que; nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de
Domingos Martins; oponho veto total ao PL n° 23/2014, aprovado por essa nobre
Casa de Leis, conforme Autógrafo n° 26/2014, visto que o mesmo fere
dispositivos constitucionais e o Protocolo de Manchester.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 23/2014; de autoria dos nobres edis, vereador Julio Maria dos
Santos e vereador Gilmar Canal; “obriga todas as unidades de saúde,
hospitais e ambulatórios a darem prioridade no atendimento da recepção
e classificação de risco a pacientes com doenças infectas contagiosas por
contato com a pele, através de fluidos corporais ou por partículas do ar.” 
Neste sentido, considerando o princípio da igualdade de todos perante a lei,
disposto no caput do art. 5° da Constituição Federal, a inviolabilidade à vida se
apresenta como direito fundamental. 
O art. 196 da Constituição Federal, por sua vez, estabelece que a saúde é um
direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Considerando o teor do art. 7º, da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990,
abaixo descrito:
“Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde
- SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no
artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes
princípios: 
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie.”
Considerando a Lei 10.048 de 08 de novembro de 2000, em seus artigos a
seguir:
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 “ Art. 1o
 As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as
pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário,
nos termos desta Lei.
Art. 2o
 As repartições públicas e empresas concessionárias
de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento
prioritário, por meio de serviços individualizados que
assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato
às pessoas a que se refere o art. 1º
.”
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº1286 de 26/10/93- art.8º e 
nº74 de 04/05/94 que estabelece: 
“O paciente tem direito de não sofrer discriminação nos serviços de
saúde por ser portador de qualquer tipo de patologia, principalmente
no caso de ser portador de HIV / AIDS ou doenças infecto￾contagiosas...”
Ademais por exigência da rede de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde
e da Secretaria de Estado da Saúde – SESA é necessário seguir o Protocolo de
Manchester.
Ante as justificativas apresentadas; não resta dúvida quanto à
inconstitucionalidade e o não atendimento a preceitos internacionais de
classificação de risco do PL 23/2014; impugno o mesmo e devolvo-o para o
reexame dos membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 22 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito