materia nº 20/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera o plano de
custeio do Regime Próprio de Previdência dos servidores do município de Domingos
Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Os municípios que possuem regime
próprio de previdência, devem primar pelo equilíbrio financeiro e suas aplicações, fato
que somente é obtido através de cálculo atuarial que obrigatoriamente deve se feito
periodicamente.O cálculo atuarial é de suma importância para se buscar o equilíbrio do
Instituto de Previdência para que as contribuições e os aportes sejam sempre
suficientes para arcar com os pagamentos de despesas administrativas e benefício dos
segurados.
O projeto tem por seu objetivo adequar o valor das alíquotas de contribuição dos servidores e 
pensionistas, bem como do Município, de forma que o equilíbrio financeiro do instituto seja 
mantido, situação que é exigida por lei.
Não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, proferindo voto 
favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator