materia nº 5/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2014
RELATÓRIO:Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera o plano de custeio
do Regime Próprio de Previdência dos servidores do município de Domingos Martins e dá
outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Os municípios que possuem regime
próprio de previdência, devem primar pelo equilíbrio financeiro e suas aplicações, fato que
somente é obtido através de cálculo atuarial que obrigatoriamente deve se feito
periodicamente.O cálculo atuarial é de suma importância para se buscar o equilíbrio do
Instituto de Previdência para que as contribuições e os aportes sejam sempre suficientes
para arcar com os pagamentos de despesas administrativas e benefício dos segurados.
O projeto tem por seu objetivo adequar o valor das alíquotas de contribuição dos servidores e 
pensionistas, bem como do Município, de forma que o equilíbrio financeiro do instituto seja 
mantido, situação que é exigida por lei.
Importante ressaltar que o Poder Executivo necessita ter o Certificado de Regualaridade 
Previdenciária em dia para que possa receber verbas federais.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2014.
 NELSON LUIS MAYER
Secretário
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Relator
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente