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Câmara Municipal de Domingos: Ma
Ordem do dia Estado do Espirito Santo
Em J9 / fat PROJETO DE LEI Nº 30/2004
Fixa subsídio dos Secretários do Município de
Domingos Murtins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe contere o inciso V do art. 29 da Constituição Federal, Aprova:
Art. 1º Fica fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o subsídio mensal dos Secretários
Municipais, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento do Município, através do Elemento de Despesa 3.1.90.11.00,
Art.3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal Nº, 1,525 de 28 de setembro de 2000.
Sala das Sessões 03 de agosto de 2004.
das:
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR EDIVALI LFREDO MEYER
Presidente Vice-Presidente
uenbrimente ao disposto nos art(s+
1964136 do Ri, passamos as mãos de
ADI s DE SOUZA V. Ese, para as demais providências,
f 1º Secretário NS) presente,
& Comissão de Legislação J
Justiça o Redação Final.
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N Comissão /do Finanças e .. À SCMDM para incluir na
Orçamento. APROVADO POR AAA OAS. pauta da 5 ão ordinária.
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Avenida Kurt Lewin. nº 60 - Centro - Dlominaos Martins - ES - CEP: 29280-000
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