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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
autorização de firmar convênio com a Associação Montanhas Capixabas Turismo e
Eventos e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Não há ilegalidade ou
inconstitucionalidade no repasse de recursos financeiros às associações sem fins
lucrativos através de subvenções sociais. No presente caso é de conhecimento de todos
que a referida Associação faz um trabalho de grande importância para o
desenvolvimento do Turismo na região de Montanha de nosso Estado, fazendo jus ao
recebimento do auxílio financeiro.
Não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, proferindo voto
favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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