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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini,
que denomina de Rua Elberto Carlos Kautsky a rua que faz ligação com a Rua Flor de
Maio, no bairro Jardim Campestre, até as residências da Família Kautsky, na sede do
município.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto encontra-se em sintonia
com as exigências legais pertinenetes ao nome de logradouros públicos. No que tange
ao homenageado não há dúvidas de que o mesmo foi um cidadão merecedor da
honraria em razão de seu comportamento exemplar ao longo de sua vida.
Não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, proferindo voto
favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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