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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 38/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Divino de Souza fernandes, que
proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Município possui autonomia para
legislar sobre assuntos de seu próprio interesse, como dispõe o art.30 da Constituição
Federal.
Realmente não há como inaugurar obras públicas municipais que ainda não estão aptas a
serem utilizadas, pois, inacabadas. A população não pode ser ludibriada pelo seus
governantes, devendo prevalecer a moralidade como um dos pilares que devem reger os atos
dos gestores públicos.
Não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto e na emenda
apresentada, proferindo voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto e da emenda apresentada.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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