materia nº 40/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40/2014
Normatiza o estacionamento de automóveis em
frente às farmácias do Município de Domingos
Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º É autorizado o estacionamento de veículo de cliente em frente a farmácias
e drogarias do Município durante seu horário de funcionamento.
§ 1º O estacionamento de que trata o caput deste artigo é permitido pelo tempo
máximo de 15 (quinze) minutos.
§ 2º Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua
sinalização de emergência acionada.
Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º desta Lei:
I - em local onde for proibida a parada por sinalização oficial;
II - em frente a estabelecimento localizado em esquina, na área prevista pelo
Código de Trânsito Brasileiro;
III - em local onde for proibido o estacionamento, desde que a via pública seja
classificada como arterial e coletora.
Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput não se aplica a local onde
as dimensões do passeio admitam a construção de baias, desde que essas sejam feitas pelos
proprietários dos estabelecimentos.
Art. 3º São proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente a
farmácias e drogarias do Município a qualquer outro título que não o previsto nesta Lei, salvo
nos dias e horários em que os estabelecimentos não estiverem funcionando.
Art. 4º As despesas decorrentes da confecção e da colocação de placas de
sinalização em frente aos estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei correrão por conta de
seus proprietários.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Parágrafo único. A confecção e a instalação das placas de que trata
o caput serão feitas pelo órgão municipal competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Justificativa
O Projeto de Lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa
proceder à devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo
positivo existente nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem
causar qualquer comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter
continuado deste Poder. Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder
Executivo poderá iniciar novos projetos em favor de toda a comunidade Martinense. 
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem
favoravelmente pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vereadora