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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 41/2014
Institui no Município a Separação dos Resíduos
Sólidos Recicláveis Descartados pelos Órgãos e
Entidades do Poder Público Municipal e sua
posterior destinação ao Instituto Kautsky, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído nos Órgãos e Entidades do Poder Público Municipal –
Executivo e Legislativo –, a separação dos resíduos sólidos recicláveis e sua posterior destinação
ao Instituto Kautsky.
Art. 2º Os resíduos sólidos recicláveis serão acondicionados em sacos plásticos
apropriados para coleta e posterior descarte.
Art. 3º Fica o Poder Público Municipal – Executivo e Legislativo – responsáveis
pela coleta e entrega do material reciclável ao instituto Kautsky.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
O Instituto Roberto Carlos Kautsky é uma Associação sem fins lucrativos.
Fundado em 23 e agosto de 2003, tem como objetivo desenvolver ações de recuperação e
preservação do meio ambiente, inspirado na história e no trabalho do naturalista Roberto
Anselmo Kautsky, para dar continuidade a seu trabalho de estudo, pesquisa, preservação e
recuperação da flora da região serrana do Espírito Santo. Tendo como missão buscar a harmonia
do homem e o meio ambiente, pesquisando, promovendo e disseminando conhecimentos e
práticas de recuperação, proteção e preservação dos recursos naturais.
Esse Projeto de Lei, por suas especificações, vem a se integrar ao projeto do
Instituto Kautsky “Reciclando com Cidadania”, que é um programa de educação ambiental e
coleta seletiva de resíduos sólidos desenvolvido nas escolas do município de Domingos Martins.
Os materiais coletados pelo instituto são separados, prensados e vendidos e a verba gerada
investida em campanhas de conscientização, projetos sociais e na manutenção do Instituto
Kautsky. Ele é patrocinado pela Refrigerantes Coroa, Prefeitura Municipal de Domingos Martins
e Câmara Municipal de Domingos Martins e recebe o apoio do Sebrae/ES.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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