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Gâmara Municipal de Domingos Martins:
Estado do Espirito Santo
Ordem do dia PROJETODELEIN 29/2004
Em 19 /98 (9H.
Fixa Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio
de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 29 da Constituição Federal, Aprova:
Art. 1º Fica fixado em R$ 8.330,00 (oito mil, trezentos e trinta reais), o subsídio mensal do Prefeito
Municipal para vigorar a partir de 1º de janeiro de 24005.
Art. 2º Fica fixado em R$ 4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais), o subsídio do Vice-Prefeito
Municipal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Art. 4º Os subsídios fixados na presente Lei poderão ser revisados na mesma data e nos mesmos índices
em que for assegurado aos servidores públicos do Município, revisão geral anual,
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento do Municipio, através do Elemento de Despesa 3.1.90.11.00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de janeiro de 2005.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal Nº. 1.524 de 28 de setembro de 2000.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2004.
AR
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caiva Dnetal 47 - Talofaw- (97) RORRA19R | RIBRAIER 2 ememartinetarra com.br
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