materia nº 7/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 24, de 26 de maio de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos
fins que; nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de
Domingos Martins; oponho veto total ao PL n° 31/2014, aprovado por essa nobre
Casa de Leis, conforme Autógrafo n° 31/2014, visto que o presente projeto já
está contemplado em Leis hierarquicamente superiores.
RAZÕES DO VETO
Importante destacar inicialmente que a Constituição Federal do Brasil,
especificamente nos artigos 205 a 214 já assegura a educação como direito de
todos e dever do Estado.
Outras normas também regulamentam a matéria, como por exemplo, a Lei 9.394
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.
Destaca-se que nesta norma legal (9.394/96) os artigos 58 a 60 tratam-se
exclusivamente da educação especial, além de outras normas legais já existentes,
como podemos observar no parecer da Secretária Municipal de Educação e
Esporte, senão vejamos:
“Com referência ao Projeto de Lei
consideramos relevante a preocupação dessa
Casa de Leis com a garantia da educação para
todos.
Entretanto, cabe esclarecer que o direito de
matrícula dos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação já está
assegurado nas seguintes legislações:
- Constituição Federal/1988, especificamente
nos Artigos 205 a 214.
- LDB 9394/96, especificamente nos Artigos
58 a 60.
- Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva Inclusiva – 2008
- Resoluções específicas em relação ao
Atendimento Educacional Especializado
Com relação aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação e, diante da
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legislação vigente, destacamos que o
Município trabalha assegurando tal direito, da
seguinte forma:
- O aluno frequenta a sala de aula regular, e,
além disto, recebe atendimento educacional
especializado em sala de recurso
multifuncional;
- O aluno que necessita de apoio na
alimentação, mobilidade e higienização
dispõe de auxiliar;
- As escolas estão acessíveis. Temos apenas
três escolas que não possuem acesso ao
andar superior, entretanto é assegurado o
atendimento em salas no térreo.
- O aluno tem o direito de matricular-se em
escola mais próxima à sua residência, nos
termos da Lei 9394/96 – LDB. 
Esclarecemos ainda que, para a matrícula,
não é necessária a confirmação da
deficiência, pois todos têm direito à
educação. O laudo é solicitado somente para
orientar o trabalho pedagógico.
Cabe registrar que atendemos alunos com
deficiência desde a educação infantil, ensino
fundamental e inclusive na Educação de
Jovens e Adultos e com atendimento
hospitalar.
Em 20 de maio de 2014.
(ass) Roseli Gonoring Hehr – Secretária
Municipal de Educação e Esporte.
Ante as justificativas expostas; não resta dúvida que a matéria que originou o
presente Projeto de Lei já está contemplada em normas hierarquicamente
superiores e por isso impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos
membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de
estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 26 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito