materia nº 42/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 42/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS
DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE DO
ESPÍRITO SANTO - SESA, À FUNDAÇÃO
HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos
financeiros, à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins -
FHASDOMAR, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), em parcela
única, oriundos da Secretaria do Estado da Saúde do Espírito Santo - SESA, com o
objetivo de ampliar o acesso de serviços especializados em consultas e cirurgias, nas
seguintes especialidades: vascular, otorrinolaringologia e ortopedia, bem como apoio
diagnóstico em tomografia e ultrassonografia à população da região serrana.
Parágrafo único. Os recursos, de que trata o caput deste artigo, serão
repassados, à FHASDOMAR, de acordo com as transferências do Estado para o Município,
conforme Portaria 029-R de 24/04/2014 da Secretaria Estadual da Saúde (anexo).
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei, Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, e
a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos à Fundação
Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 29 de maio de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito