materia nº 43/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 43/2014
Institui frase educativa a ser usada por to￾das as instâncias públicas ou privadas no
rodapé de material de divulgação gráfica
distribuído no município de Domingos
Martins, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Ficam os Poderes Públicos do Município de Domingos Martins e as
instâncias privadas tais como: comércios, organizadores de eventos, escolas privadas, ou outros,
responsáveis por inserir a frase: “NÃO USE DROGAS, POIS ELAS PREJUDICAM A SAÚDE
E DESTRÓI A FAMÍLIA”, em materiais gráficos de divulgação distribuídos no município, tais
como panfletos, correspondências, contracheques, jornais, material de divulgação:
a) rodapé das correspondências oficiais de tramitação interna e externa;
b) no espaço destinado a mensagem, nos contracheques dos servidores
públicos do Município de Domingos Martins;
c) no rodapé de panfletos, divulgação de eventos, material de divulgação
comercial ou outros.
Parágrafo único. Após noventa dias de utilização da aludida frase contida na
Lei, poderá o Poder Público Municipal ou Poder Privado modificar a frase educativa sobre
qualquer assunto de importância educativa.
Art. 2º Os Organismos da Administração Direta e Indireta do Município de Do￾mingos Martins e os Órgãos Privados, terão o prazo de noventa dias a partir da publicação desta
Lei, para cumprirem o que determina o Art. 1º, alíneas a, b, e c.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
O Projeto de Lei que ora apresentamos para a apreciação dos nobres pares visa ajudar a
diminuir o uso exagerado de drogas lícidas e ilícitas que infelizmente acabam sendo consumidas
no município de Domingos Martins. Não é muito, mas o simples alertar poderá ajudar a
minimizar o uso exagerado destes entorpecentes. Se conseguirmos com a aprovação deste
Projeto reduzir o uso de 0,1% dos entorpecentes utilizados neste município pela população, já
seremos grandes vitoriosos, pois protegeremos indiretamente centenas de famílias que não
sofrerão com algum tipo de impacto ou violência doméstica na sua residência. Quero muitíssimo
contar com vossa parceria para analisar esta propositura, ficando o humilde pedido deste
vereador, na colaboração dos ilustres colegas em sermos unânimes na aprovação deste Projeto.
Deste já nos colocamos a disposição para mais esclarecimentos do aqui proposto.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador