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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2014
Dá nova redação aos arts. 81 e 85, inclui os incisos II
ao art. 84 e I ao art. 105 da Lei Complementar nº 25,
de 30 de agosto de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º. Os arts. 81 e 85 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 É obrigatório que 10% (dez por cento) da área destinada a servir como área permeável do
lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal, conforme anexo 05 (cinco).
Art. 85 As edificações não residenciais com afastamento frontal igual ou superior a 05 m (cinco
metros) poderão utilizar o afastamento frontal para guarda de veículos de visitantes, sem
cobertura.”
Art. 2º Fica incluído o inciso II ao Art. 84 com a seguinte redação:
“Art. 84....................................................................................................................................................
I................................................................................................................................................................
II. balcões, varandas, sacadas e outros elementos construtivos da edificação (quarto, sala, banheiro,
closet, etc), em balanço avançando no máximo 01 m (um metro) nos casos de afastamento frontal de
no mínimo 03 m (três metros).”
Art. 3º Fica incluído o inciso I ao Art. 105 com a seguinte redação:
“Art. 105..................................................................................................................................................
Paragrafo único.......................................................................................................................................
I. O número de vagas para estacionamento de veículos para portadores de necessidades especiais
ou idosos, será exigido nas edificações de uso público, coletivo e nas edificações de uso comercial.”
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2014.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
Proponente
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Vereador
GILMAR CANAL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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JUSTIFICATIVA
Justificamos as presentes alterações a Lei Complementar 25/2013 – Plano Diretor Municipal
(PDM) baseado nas análises e sugestões do arquiteto Rodrigo Forte as quais seguem anexadas.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2014.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
Proponente
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Vereador
GILMAR CANAL
Vereador
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