materia nº 26/2014

 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 42/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
autorização para que o Município possa repassar recursos financeiros oriundos da
Secretaria do Estado da Saúde do Espírito Santo - SESA à FHASDOMAR e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: É de conhecimento de todos que o
município mantém um convênio com a referida fundação que é a mantenedora do
Hospital deste município. Com o repasse dos valores advindos do Estado o Hospital
poderá ampliar o acesso de serviços especializados em consultas e cirurgias, nas
seguintes especialidades: vascular, otorrinolaringologia e ortopedia, bem como apoio
diagnóstico em tomografia e ultrassonografia à população da região serrana.
Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no repasse de recursos financeiros às Fundações 
sem fins lucrativos através de subvenções sociais como se observa no projeto sob análise.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 03 de junho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator