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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 42/2014
RELATÓRIO:Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização
para que o Município possa repassar recursos financeiros oriundos da Secretaria do Estado
da Saúde do Espírito Santo - SESA à FHASDOMAR e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Como está previsto no projeto os recuros
financeiros são oriundos do Estado do Espírito Santo, assim, cabe somente ao Município
repassar tais recursos à Fundação, ante a existência de Convênio entre as partes. Existindo
necessidade de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais estes poderão ser
realizados.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente pela aprovação do projeto na forma apresentada.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2014.
NELSON LUIS MAYER
Secretário
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Relator
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Presidente
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