Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 44/2014
Institui no âmbito do Município de Domingos Martins - ES, o Programa Bolsa Universitária Municipal, destinada ao aluno de
baixa renda, a munícipes de Domingos
Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Domingos Martins-ES o
“Programa Bolsa Universitária”, destinado a prestar ajuda financeira a título de bolsa de estudo,
a alunos de baixa renda, munícipes de Domingos Martins.
Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido a alunos
devidamente matriculados em qualquer instituição de ensino superior do território brasileiro,
independente onde esteja localizada o centro de formação.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se baixa renda, a renda máxima
familiar de até dois (2) salários-mínimos.
§ 1º Constitui renda máxima familiar a soma da renda per capita do aluno e
parentes, que vivem sob o mesmo teto.
§ 2º O valor estipulado no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data
e proporção do reajuste do salário-mínimo nacional.
Art. 4º O estabelecimento de mecanismo necessário à implantação desta Lei ficará
a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte e da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Desenvolvimento, que deverão, conjuntamente, criar uma comissão para a triagem,
acompanhamento e avaliação do aluno bolsista.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será
composta por:
I- um membro da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Desenvolvimento;
II- um membro da Secretaria Municipal da Educação e Esporte;
III- dois representantes do Executivo Municipal, sendo que um deverá ser
membro do Conselho Municipal de Educação, ou do Conselho Municipal de Proteção da Criança
e Adolescente;
IV- um membro universitários para Representar os Estudantes do Município
de Domingos Martins;
V- um representante da Câmara Municipal de Domingos Martins.
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Art. 5º O aluno interessado em fazer parte do “Programa Bolsa Universitária”
deverá inscrever-se na Secretaria Municipal de Educação e Esporte ou Secretaria Municipal de
Assistência Social e Desenvolvimento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte e a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento deverão elaborar um formulário de inscrição
contendo as informações necessárias à classificação do aluno.
Art. 6º Independente do curso em que estiver matriculado, o aluno beneficiado
com a bolsa receberá o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.
Art. 7º Para fazer uso do benefício instituído por esta Lei, o aluno deverá atender
aos seguintes critérios:
I- estar devidamente matriculado em instituição de ensino superior
reconhecida e registrada no Sistema do MEC e estar localizada dentro do território nacional.
II- não poderá ser estagiário remunerado;
III- comprovar renda familiar de até dois (2) salários mínimos;
IV- apresentar fotocópias de documentos pessoais e comprovante de
residência.
Art. 8º Perderá o benefício previsto nesta Lei o aluno que:
I- não obtiver a média mínima exigida pela instituição de ensino;
II- não obtiver frequência mínima exigida pela instituição de 75% (setenta e
cinto por cento) das aulas presenciais para qualquer disciplina do curso em andamento;
III- sofrer sanção disciplinar reincidente;
IV- não apresentar toda documentação exigida;
V- efetuar trancamento de matrícula durante o período de vigência da Bolsa;
VI- comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à
inscrição no programa bolsa universitária;
VII- quando reprovado em alguma disciplina da grade curricular;
VIII- deixar de cadastrar-se semestralmente.
Art. 9º O aluno, enquanto beneficiário do “Programa Bolsa Universitária” não
poderá participar de nenhum outro programa social implementado pelo Município e que resulte
em despesas com educação e ou formação profissional.
Art. 10 A relação dos alunos beneficiários com a bolsa de estudo, especificando o
endereço deste e o nome da instituição educacional e do curso, deverá ser encaminhada à Câmara
Municipal, semestralmente.
Art. 11 As bolsas de estudos concedidas serão custeadas com recursos públicos.
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§ 1° O programa não se responsabilizará por débitos anteriores à concessão do
beneficio.
§ 2° As bolsas serão concedidas para 1 (um) semestre letivo, podendo ser
renovadas por igual período, até a conclusão do curso.
§ 3° A contrapartida social das Instituições de Educação Superior inscritas no
Programa consistirá na redução de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor das
semestralidades regularmente praticadas, como forma de implementação social do alunado.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de
2014 os créditos adicionais necessários ao cumprimento do previsto nesta Lei, bem como alterar
o Plano Plurianual - PPA, se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 2 de junho de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
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Justificativa
A proposição que estamos apresentando nesta casa de Leis para a apreciação dos nobres
pares veio a ser elaborado para auxiliar alunos universitários munícipes de Domingos Martins
com baixa renda para custear algumas despesas decorrentes do período acadêmico. Para se
atingir este fim será necessário e de grande interesse municipal a concessão de bolsas de estudo a
estes jovens.
Como vereador que luta pela educação deste município, este projeto de lei vai alavancar
na vida de muitos jovens uma oportunidade para enfrentar o mundo acadêmico e ser inserido no
mercado de trabalho com formação adequada para os dias atuais e ainda vindouros. "Através do
Programa Bolsa Universitária as portas das universidades privadas serão abertas para todos, sem
distinção", como também poderá dar suporte a estes ingressos no mundo acadêmico,
contribuindo no custeio de despesas, inclusive do transporte escolar, algo já tão desejado por
muitos estudantes.
A escolha dos estudantes matriculados em instituições privadas tem duas razões. A
primeira é a de que o ensino superior privado, que compreende, aproximadamente, 70% das
matrículas de universitários brasileiros, exige menores condições de ingresso. A segunda razão é
que a maioria dos estudantes carentes, originários da escola pública, necessita de trabalho
remunerado para auxiliar as condições básicas da sua família e por isso, acaba ingressando no
ensino superior privado, pois tem menos tempo para se preparar pro vestibular do que um
concorrente de classe média ou alta.
Ficaremos de cabeça erguida e conscientes do dever cumprido, auxiliando estes jovens
para que tenham uma formação acadêmica garantida, podendo estes inclusive no futuro serem
profissionais que trabalharão em favor deste município. Quem sabe, poderemos até ser atendidos
ou assistidos por um destes jovens em sua atuação futura.
Sabendo que muitos alunos hoje tem grande quantidade de despesas para garantir sua
formação e que estes discentes querem estudar, mas tem grande dificuldades, quero aqui contar
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com vossa parceria para analisar esta propositura, ficando o humilde pedido deste vereador, na
colaboração dos ilustres colegas em sermos unânimes na aprovação deste Projeto. Deste já nos
colocamos a disposição para mais esclarecimentos do aqui proposto.
Sala das Sessões, 2 de junho de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador