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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2014
Dê-se ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 38/2014, a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica vetado ou impedido ao poder público, no âmbito do município de
Domingos Martins, realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras
públicas municipais incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 2 de junho de 2014.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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