materia nº 2/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2010
Acolhe Veto Parcial apresentado ao Projeto de
Lei 84/2010.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, Decreta:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 84/2010, de autoria
do Vereador Ivan Luiz Paganini, que implanta o “Projeto Eco Fritura” de coleta do óleo de
fritura usado em residências e estabelecimentos comerciais, nos perímetros urbanos do
município e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2011.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator