materia nº 6/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2011
Rejeita Veto Parcial apresentado ao Projeto de
Lei 81/2010.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, Decreta:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 81/2010, que
disciplina o funcionamento de feiras e eventos comerciais, de caráter itinerante e temporário no
município de Domingos Martins e dá ouras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2011.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator