materia nº 28/2004

Expediente do dia Câmara Munscipal do Dorm
Em 95 / / So04 em 040; ESaE
mara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 33/ /aoa PROJETO DELBINº 28/2004
Fixa o subsidio dos Vereadores do
Municipio de Domingos Martins e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, Aprova:
Art. 1º Fica fixado em R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), o subsídio mensal dos Vereadores para
vigorar na Legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2005, vedado o acréscimo de qualquer
ratificação, abono, adicional, prêmio, verba de representação, décimo terceiro subsídio ou outra espécie
remuneratória.
Art. 2º O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou comparecendo e não participar dos
trabalhos decorrentes da ordem do dia deixará de receber fração de 25% (vinte e cinco por cento) do
subsídio mensal, salvo motivo justificado.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência constatada nos termos do presente artigo, o Presidente da
Câmara comunicará ao órgão contábil para providenciar o desconto.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado quando o Prefeito Municipal promover
revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais, obedecendo os mesmos índices e os
limites estabelecidos pela Constituição Federal e leis pertinentes.
Art. 4º Fica permitido o pagamento de sessão legislativa extraordinária, convocada e levada a efeito
nos periodos de recesso, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da
maioria dos Vereadores, para apreciar matéria em regime de urgência ou relevante interesse público.
8 1º Os períodos de recesso citados no presente artigo são compreendidos entre o dia primeiro a
trinta e um de julho e quinze de dezembro a quinze de fevereiro.
$2º Fica fixado em R$ 310,00(trezentos e dez reais), o valor de cada convocação extraordinária,
tendo caráter indenizatório.
8 3º Havendo realização de sessões legislativas extraordinárias, o pagamento da parcela indenizatória
será efetuado ao término de cada periodo do recesso.
8 4º Para cada convocação extraordinária no periodo de recesso, poderão ser realizadas até quatro
sessões extraordinárias.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Câmara Municipal de Domingos: Hartêns
Estado do Espírito Santo
8& 5º Para fazer jus ao recebimento da parcela indenizatória, o Vereador deverá comparecer a todas
sessões realizadas no curso da convocação, sendo vedada a apresentação de justificativa de ausência de
qualquer natureza.
$6º O Vereador que comparecer à sessão e não participar de todos os trabalhos ocorridos durante as
sessões legislativas extraordinárias não terá direito a receber o pagamento da parcela indenizatória,
exceto se acometido de mal súbito.
87º Verificada a ausência de Vereador nas sessões legislativas extraordinárias, o Presidente este
fato comunicará ao Órgão Contábil da Câmara, determinando o não pagamento da parcela
indenizatória.
$ 8º Os valores pagos pelas convocações extraordinárias, serão computados na despesa total do
Poder Legislativo, conforme determina o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, Elemento de Despesa 3.1,90.1100 —- VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2005.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.523, de 28 de setembro de 2000.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2004.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR EDIVALD: FREDO MEYER
Presidente ice-Presidente
sr. Presidente ao disposto nos ento Ze . A Comissão de Legislação
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Secretário Em O
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Em 054.08 12000
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
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Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
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