materia nº 8/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2010
Rejeita Veto Parcial apresentado ao Projeto de
Lei 5/2011.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, Decreta:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 5/2011, que
acrescenta §§ 8°, 9º e 10 ao inciso II do artigo 24 da Lei n° 1.238, de 14 de setembro de 1992.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2011.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator