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Câmara Municipal de Domit artins
Protocolizada sob o qº
Expediente do dia na Pies y
Em / / 2h o do A
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em AS/(S /04
PROJETO DE LEI Nº 0027/2004
ALTERA A ALÍNEA “e”, ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 816, DE 25 DE ABRIL DE
1979, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DO PARCELAMENTO DO SOLO
DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Lei:
An. 1º - À alinea “a”, do en. 4º, do Lei Municipal n. 816, de 25 de abril de 1979,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 4º...
q).
b).
e) Execução e pavimentação de ruas em capa asfáltica, bloguet em concreto
ou peralelepípedo. *
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto
na Lei Municipal n.º 1.634/2003, de 20 de agosto de 2003.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 01 de julho de 20
Sr. Presidente
Em é jo 40 disposto nos art(z)
do Rl. passamos 45 mãos de ”
Ex, para as demais providências,
—AD — prmeme . refeito Municipal
A Comissão do Legislação
Justiça o Redação Final.
à metia 60 Em. 05.7 2004
À $SCMDM para incluir na
pauta da sesg brdinária. ron NA
De
ema
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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