materia nº 57/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2011
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 3/2011.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, Decreta:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2011,
de autoria da Mesa Diretora, que “acrescenta o §5º ao art.28 da Lei Complementar nº
4/2007”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2011.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator