materia nº 47/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 47/2014
Dispõe sobre a proibição de obstrução de calça￾das no município de Domingos Martins e dá ou￾tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica proibida a obstrução das calçadas de nossa cidade de Domingos
Martins, tanto quando, as calçadas da Vilas de cada Distrito de nosso município com floreiras,
mesas, cadeiras, veículos, ou quaisquer outros tipos de obstáculos que dificultem a passagem de
pedestres em vias públicas.
Art. 2º As calçadas ficam obrigadas a ter a mínima de 1,50 metros de largura ou
respeitar a proposta estipulada no PDM (Plano Diretor Municipal) assegurando a vida de pedes￾tres.
Art. 3º O não cumprimento da presente Lei acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) ao proprietário do imóvel que cometer o ato infracional, desrespeitando o Art. 1o
.
Art. 4º Na reincidência de ato infracional a multa poderá ser dobrada em seu valor
ou o estabelecimento perderá seu alvará de funcionamento.
Art. 5º Valores arrecadados com as infrações, deverão ser destinados aos Grupos
Culturais existentes em Domingos Martins, como também serem repassados a APAE e a FHAS￾DOMAR.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Justificativa
Senhores Vereadores, venho novamente apresentar o Projeto que proíbe a obstrução de
calçadas, proposição que apresentei a esta Casa de Lei no ano de 2013. Como já pus em minha
justificativa no projeto anterior, o nosso município é conhecido pelo seu turismo. Sendo este
município que vive deste turismo, ainda não estamos preparados para receber turistas, pois a
situação do risco a vida continua alarmante. O povo continua andando na rua entre os veículos e
entre obstáculos, pois calçadas estão cheias de mesas, cadeiras, vasos de flores, árvores, veículos
abandonados, entulhos e outros mais. Domingos Martins recebe seus turistas que precisam
arriscar a vida andando entre estas diversas dificuldades. Será que voltarão ao município de
Domingos Martins depois desta maravilhosa recepção? 
Estimados colegas e amigos vereadores, hoje quero apelar para o caso da Senhora que
morreu por atropelamento na Rua Roberto Carlos Kautsky na data de 28 de maio de 2014, em
frente a uma quadra poliesportiva de uma escola municipal onde tem fluxo muito elevado de
nossas crianças martinenses. Esta senhora foi vitimada porque não conseguiu subir na lateral de
uma rua, pois um carro abandonado obstruía a única passagem segura. Noventa por cento (90%)
do veículo estava estacionamento em cima da calçada. Esta mesma calçada tem inferioridade de
um metro e meio de largura. Cadê a segurança da nossa população? Será que vamos continuar
ignorando tal situação de nossa cidade e de nossas vilas? Ou vamos tomar providências e não
mais nos calar diante de tanta injustiça com pedestres deste município. O primeiro passo para
sairmos deste desconforto está aqui, nesta Casa Legislativa onde criamos Leis para o bem da
população martinense e para seus visitantes. Começando agora a cobrança por condutas e focado
no estabelecimento de critérios onde garantimos a segurança já ajuda muito. Não dá para acertar
os erros de ontem e cobrarmos o acerto das calçadas que já são mínimas, mas podemos daqui em
diante cobrar que as futuras edificações garantam esta segurança.
Senhores Vereadores, não adianta falarmos que estamos dando recursos e condições aos
nossos comerciantes locais e deixando de dar garantia de segurança a população. O direito de ir e
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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vir é de toda população, não apenas de pequeno grupo privilegiado. Não podemos ignorar o fato
de que nossas crianças e nossos idosos também estão ali no meio andando entre os carros para
deixar um comerciante local ter lucros, sendo a este permitido a colocação de mesas e cadeiras
no lugar onde deveriam caminhar com segurança os pedestres. Quero poder contar com vossa
parceria para que sejamos unânimes na aprovação deste projeto que aqui exponho e nos
colocamos a disposição para mais esclarecimentos.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2014.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador