materia nº 46/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 46/2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ESTRUTURA
METÁLICA, RESULTANTE DA DEMOLIÇÃO DA
COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DE
MELGAÇO DE BAIXO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação
Comunitária dos moradores de Melgaço de Baixo a estrutura metálica da cobertura da
quadra de esportes de Melgaço de Baixo, bem como os demais materiais resultantes da
demolição da mesma.
Parágrafo único. Os materiais de que o caput deste artigo vinculam-se
patrimonialmente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto Peter Berthold
Pagung – Secretaria Municipal de Educação e Esporte – Prefeitura Municipal de Domingos
Martins.
Art. 2º A Associação Comunitária dos Moradores de Melgaço de Baixo
adotará os meios necessários para a transferência dos materiais, resultantes da
demolição, para a sua destinação final.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 9 de junho de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito