materia nº 26/2004

Expediente do dia Cimare Mun o
Em 22/ 067 O Ee age
Gáneara Municipal de Domingos Martins
Ordem do dia Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEI Nº 0026/2004
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO MARTINENSE.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, APROVA:
Art, 1º Fica disciplinada na forma da presente Lei, a concessão de Título de Cidadão Martinense
permitida pela Lei Orgânica Municipal, destinada a distinguir personalidades que direta ou
indiretamente tenham prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento do Município de
Domingos Martins.
Parágrafo único — A identificação dos méritos na forma do presente artigo será demonstrada por
meio de curriculum vitae,
Art. 2º A indicação do nome para recebimento do Título de Cidadão Martinense será formalizada
por Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara,
Art. 3º Fica autorizada a criação de uma Comissão Especial, constituída por três Vereadores
pertencentes a agremiações partidárias diferentes, com a finalidade de apreciar a indicação do
nome da personalidade.
$ 1º- A Comissão Especial será designada pelo Presidente da Câmara através de Ato próprio,
para atuar no curso de cada Legislatura.
$ 2º - Após análise da Comissão, se entendida conveniente a aprovação do nome da
personalidade indicada, a proposição será encaminhada através de relatório circunstanciado ao
Presidente da Câmara para os devidos trâmites regimentais.
$ 3º - Sc a Comissão opinar pela desaprovação do nome da personalidade indicada,
encaminhará sua conclusão por escrito ao Presidente da Câmara, para ciência ao proponente e
possível arquivamento.
Art. 4º Cada Vereador terá direito a indicar duas personalidades durante a Legislatura.
Art. 5º É vedada a concessão de Título de Cidadão Martinense a personalidade que tenha nascido
no Município, por circunstâncias naturais.
Art. 6º O Título será representado por Diploma confeccionado em papel, contendo os seguintes
dizeres:
TÍTULO DE CIDADÃO MARTINENSE
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, confere através do Decreto
Legislativo nº........, de . o TÍTULO DE CIDADÃO MARTINENSE ao
SD. meo indicado pelo Vereador... em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao Município.
Câmara Municipal de Domingos Martins... ar ererreremterentesrecrerensento
Avenida Kurt Lewin. nº 60 - Centro - Dominaos Martins - ES - CEP: 29260-000
Gâmeara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 7º O Título de Cidadão Martinense será entregue em sessão solene da Câmara Municipal, a
ser realizada em dia e hora aprazados pelo Presidente da Câmara, avaliadas as disponibilidades de
ordem econômica e administrativa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente através do Programa: 001001.0103100012.001-
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL —
Elemento de Despesa: 3.3.9), 39.000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA - 3.3.90.30.000 - MATERIAL DE CONSUMO.
Art, 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2004,
Dos o
- 2 - -
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR AD S DE SOUZA
Presidente 1º Secretário
DO peene
cd
em DE
Ah minto ad]
cenego rom uanyrizandod, À SCMDM para incluir na
sessã rainddla.
pauta ; ndo
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Paiva Pnetal 47 - Talafav: [971 298R-1122 1 3288-1158 - emedmartinsdterra com.br