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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Emerson Solanger Monhol, Ivan Luiz
Paganini, Leandro Agostinho Tomes e Gilmar Canal, que "Dá nova redação aos arts. 81 e 85,
inclui os incisos II ao art. 84 e I ao art. 105 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013".
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Entendo que o ilustre vereador tem legitimidade
para legislar sobre o referido assunto, pois, de interesse local na forma do art.30 da Constituição
Federal, podendo o município legislar sobre tal assunto.
Pelo exposto, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, proferindo
voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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