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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Vereadora Sandra Christina Neitzke Christ,
que normatiza o estacionamento de automóveis em frente às farmácias do Município de Domingos
Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Entendo que a ilustre vereadora tem legitimidade
para legislar sobre o referido assunto, pois, de interesse local na forma do art.30 da Constituição
Federal, podendo o município legislar sobre o trânsito local.
Pelo exposto, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, proferindo
voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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