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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 41/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini, que institui no Município
a Separação dos Resíduos Sólidos Recicláveis Descartados pelos Órgãos e Entidades do Poder
Público Municipal e sua posterior destinação ao Instituto Kautsky, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto prevê que o Poder Público Municipal
faça a separação dos resíduos sólidos recicláveis e descartáveis que é gerado pelas suas
repartições. Entendo que o ilustre vereador tem legitimidade para legislar sobre o referido assunto,
pois, de interesse local na forma do art.30 da Constituição Federal.
Pelo exposto, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, proferindo
voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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