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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 43/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes que "Institui
frase educativa a ser usada por todas as instâncias públicas ou privadas no rodapé de material de
divulgação gráfica distribuído no município de Domingos Martins, e dá outras providências".
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Foi apresentada uma emenda modificativa
retirando a imposição as pessoas jurídicas privadas, permanecendo apenas a obrigação aos entes
públicos. Quanto aos aspectos legais, entendo que não há nenhuma ilicitude, pois, é importante
que os entes públicos utilizem frases educativas quando realizarem divulgações de suas ações em
seus materiais gráficos.
Pelo exposto, não vislumbro nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, proferindo
voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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