materia nº 4/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Verador Divino de Souza Fernandes que "Dispõe
sobre a implantação do Programa Domiciliar de Atendimento Social e Médico a acamados e
deficientes impossibilitados de locomover-se até Prontos Atendimentos da Saúde no município de
Domingos Martins, e dá outras providências" .
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O poder público deve criar políticas que
beneficiem os deficientes e acamados que encontram-se impedidos de se locomover, fato que
viabiliza o amplo acesso a saúde preconizado pela Constituição Federal em seu art.196 - A saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Diante de tais considerações, esta Comissão entende que o projeto deve ser aprovado, pois,
possibilitará um atendimento digno aos enfermos acamados e deficientes, que sofrem
demasiadamete em viagens aos Postos de Saúde para que possam ser atendidos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2014.
SANDRA CRHISTINA NEITZKE CHRIST
Secretário
EMERSON SOLANGER MONHOL
Presidente
 JÚLIO MARIA CRHIST
 Relator