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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 44/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes, que “institui no
âmbito do Município de Domingos Martins – ES, o Programa Bolsa Universitária Municipal,
destinada ao aluno de baixa renda, a munícipes de Domingos Martins”.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Educação é um direito de todos, sendo que o
projeto possibilitará que aqueles que possuem baixa renda possam frequentar o ensino superior,
onde estes serão benficiados com um auxílio financeiro do município. Tratando-se de questão de
interesse local, entendo que inexiste vício de iniciativa.
Após análise do projeto, profiro voto favorável, pois inexistem aspectos ilegais ou
inconstitucionais.
CONCLUSÃO: Esta Comissão por unanimidade de votos aprova a matéria, conforme as
considerações externadas pelo Relator.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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