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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a doação de estrutura
metálica resultante de demolição da cobertura da quadra de esportes de Melgaço de Baixo”.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inexiste qualquer ilegalidade e
inconstitucionalidade no projeto, haja vista que restou comprovado que a referida estrutura
metálica não teria mais serventia para o município, sendo plenamente possível a doação de bens
móveis à instituições sem fins lucrativos, como no presente caso.
Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar favoravelmente pela
aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Esta Comissão por unanimidade de votos aprova a matéria, conforme as
considerações externadas pelo Relator.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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