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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que "Dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.250/2010"
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Entendo que assiste razão ao
Prefeito Municipal, tendo em vista que o projeto possui vício de iniciativa, pois, a
metéria é de competência privativa do prefeito municipal na forma do art.41 da Lei
Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO: Após análise do veto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar favoravelmente ao veto.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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