materia nº 28/2004

Expediente do dia
Em 81 / JD [4004
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Domingos Murtina
Protocolzado sob à nº
Em t 7
ASI.
Domingos Martins — ES, 20 de outubro de 2004.
Mensagem n.º 028/2004
Sanhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar a conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei, que
autoriza o Poder Executivo a doar, por escritura pública, à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Domingos Martins (APAE — DM), o imóvel que descreve, e dá outras
providências.
Com efeito, o Estado moderno não pode se mostrar alheio aos problemas sociais,
devendo dispensar um conjunto de ações e benefícios para atender as situações de
incapacitação e de especial dificuldade da vida humana, no sentido de prover q
seguridade social, constitucionalmente garantida.
De acordo com o art. 194 da Corsiituição da República Federativa do Brasil, a
seguridade social "compreende o conjunto de ações de iniciofiva dos poderes públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à
assistência social”,
Ainda sob o auspício da Carta Suprema, conforme estabelece o seu art. 203, podemos
observar que “a assistência social será prestodo a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos”, entre outros:
|-*a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice”;
Ui - *o amparo às crionças e adolescentes carentes”;
IV —*g habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária”; (grifo nosso).
A Constituição Federal consagrou, ainda, em vários dispositivos, a possibilidade de
formação de parceria entre o Poder Público (primeiro setor), a iniciativa privada (segundo
setor) e O terceiro setor, constituído pelas entidades civis, sem fins lucrativos, que
desempenham atividades consideradas de interesse público.
Logo, a formalização de parcerias com entes do segundo ou terceiro setores deve visar ao
desenvolvimento de atividades de interesse público, ou sejo, atividades de caráter coletivo
que possam beneficiar indivíduos, tais como: as de caráter educacional, assistencial, de
promoção da saúde, entres outros.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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Estado do Espírito Santo
Nessa perspectiva, pode o Poder Público firmar convênios de cooperação, inslituir
subvenções, doar bens e autorizar o uso desses últimos pelos entidades públicas e
privadas que visem à prestação de serviços de interesse público.
Desta feita, com o intuito de colaborar para o desenvolvimento da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins (APAE — DM), submeto a apreciação desta
Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar, por escritura pública, o imóvel que descreve, a esta instituição de assistência social
sem fins lucrativos, que desenvolve atividades assistenciais e filantrópicas, próprias da
competência do Estado.
Sendo estas as razões que motivam a apresentação deste Projeto ao exame dessa Nobre
Cesa de Leis, reforço minha crença na harmonia que tem pautado as relações entre o
Legislativo e o Executivo, para o bem maior de todos os cidadãos martinenses.
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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