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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes,
que "dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em Creches e Escolas Públicas aos
deficientes em período Escolar, próximas de suas residências e dá outras
providências."
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Entendo que não assiste razão ao
Prefeito Municipal, tendo em vista que não existe na Lei Federal 9394/96 – LDB
nenhum dispositivo que regulamente a prioridade do deficiente físico em matricular-se
em escola próxima a sua residência.
CONCLUSÃO: Após análise do veto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar contrariamente ao veto.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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