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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº18/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Emerson Solanger Monhol, que determina a adoção de medidas impeditivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica, por parte das concessionárias.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto é legal e constitucional, pois, versa sobre assunto de interesse local, haja vista que o nosso Município possui uma expressiva vegetação nativa com uma flora extremamente rica. Com a presente lei as concessionárias de energia elétrica, terão obrigatoriamente que adotar medidas protetivas aos animais, nos locais detectados pela Secretaria de Meio Ambiente, onde ocorrem maiores casos de electrocussão.
Por tais razões, profiro voto favorável pela aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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