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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2014
Dê-se ao art. 1º e alínea a, do Projeto de Lei nº 43/2014, a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam os Poderes Públicos do Município de Domingos Martins e as
instâncias privadas tais como: comércios, organizadores de eventos, escolas privadas, ou outros,
responsáveis por inserir a frase: “NÃO USE DROGAS, POIS ELAS PREJUDICAM A SAÚDE
E DESTROEM AS FAMÍLIAS”, em materiais gráficos de divulgação distribuídos no município,
tais como panfletos, correspondências, contracheques, jornais, material de divulgação:
a) nos rodapés das correspondências oficiais de tramitação interna e externa;”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 23 de junho de 2014.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
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