Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 48/2014
Cria Área de Expansão Urbana na localidade do
Galo, Distrito da Sede, tendo por finalidade a
sua urbanização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Criar área de expansão urbana, com um total de 190.800,00 m² (cento e
noventa mil e oitocentos metros quadrados), localizada no lugar denominado Galo, na Sede
deste Município, confrontando-se pelos diversos lados com imóveis pertencentes a Humberto
Santana, Eduardo Pedro Pagung, herdeiros de Pedro Lampier, herdeiros de Bernardo
Wandekoken, Horácio Pinto Santana, Benedito Bolzan Silva, Córrego do Galo e com quem mais
de direito, compreendida pelas coordenadas em WGS 84, conforme os pontos que seguem:
Vértice - Norte - Este
1- 7754806 327679
2- 7754788 327810
3- 7754899 327945
4- 7755074 328173
5- 7755275 328257
6- 7755252 328133
7- 7755330 327975
8- 7755205 327761
9- 7755182 327623
10- 7755028 327656
11- 7754806 327679
Parágrafo único. É considerada de expansão urbana, para os efeitos do artigo
3º da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
A área que se pretende torná-la urbanizável fica na localidade do Galo, distando 9
(nove) km da Sede, no sentido Sede Cascata do Galo, localizada entre a Igreja Católica Santa
Barbara/Santa Cecília e a subida do Galo, tratando-se de área que perdeu as características para
produção agrícola.
Para tanto, tendo em vista as profundas transformações que vêm ocorrendo
naquela localidade, com amplo crescimento de moradias e comércios, achamos prudente tornar
aquele espaço como área urbanizável. Vindo assim, respaldar a municipalidade como órgão
fiscalizador, nesta área de construções contínuas com características urbanas, mas inseridas ainda
em área rural.
Portanto, por distar 9 (nove) km da Sede do Município, essa expansão urbana, ora
requerida, caracteriza-se na realidade como área urbanizável, pois a mesma encontra-se distante
da zona urbana. Podemos ressaltar como características marcantes da localidade o fácil acesso
viário asfaltado, rede pública de energia, escola municipal, Igrejas e área de lazer próximo às
residências, com destaque para a Cascata do Galo. Assim, entendemos ser imperiosa esta
urbanização, onde possam proliferar futuros empreendimentos imobiliários com resguardo das
Leis Municipais.
Observemos os ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles (2007), ao discorrer
sobre a zona de expansão urbana:
"Essas zonas, ainda que na área rural, devem ser desde logo delimitadas pelo Município e
submetidas às restrições urbanísticas do Plano Diretor e às normas do Código de Obras para as
suas edificações e traçado urbano. Inútil seria aguardar-se a conversão dessas zonas em áreas
urbanizadas, para, depois, sujeitá-las aos regulamentos edilícios e às regras urbanísticas que
condicionam a formação da cidade. O Município deve orientar e preservar o desenvolvimento
de seus aglomerados urbanos a fim de obter no futuro, cidades, vilas e bairros funcionais e
humanos, com todos os requisitos que propiciam segurança, estética e conforto aos habitantes.
Isto se consegue pela antecipação das exigências urbanísticas para as zonas de expansão
urbana, que são as matrizes das futuras cidades".
Como visto apesar de se falar em zoneamento urbano é correto que a sua ação não
deve se restringir ao perímetro urbano, devendo se projetar para fora dele, cuidando da
ordenação de todo o território do Município.
Por conseguinte, pedimos aos Nobres Pares que aprovem este Projeto de Lei, no
intuito que cabe também ao Vereador legislar sobre expansão urbana, conforme consta nos
incisos VIII e XI, Art. 24, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br