materia nº 27/2004

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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 18 de outubro de 2004.
Mensagem n.º 027/2004
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Casa de Leis o Presente Projeto de Lei que versa
sobre autorização para suplementar o orçamento vigente.
O Orçamento Municipal é um insirumento de Planejomento e como tal sua elaboração
prevê a distribuição de recursos por áreas de acordo com as necessidades apontadas.
A Lei Orçamentária Anual obedece a princípios estabelecidos na Lei 4.320/64 dentre os
quais o princípio da Universalidade, ou seja, o orçamento é único incluindo órgãos da
Administração Direta e Indireta.
Sendo assim, tendo em vista a necessidade de atender a despesas dos órgãos da
administração direta para os quais os recursos fixados inicialmente se mostraram
insuficientes, apresentamos a presente solicitação.
Finalmente, esclarecemos que, q insuficiência de saldos é decorrente de elevação de preços
de tarifas e outros tipos de despesas necessárias ao funcionamento da máquina
administrativa.
Para que nosso município possa vencer mais um desafio de manter os serviços prestados à
população, esperamos contar com a aprovação do Projeto que ora submetemos aos Nobres
Edis, reiterando nossos votos de estima e consideração.
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