Câmara Municipal de Domingos Martins
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REQUERIMENTO Nº 18/2014
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal que avalie, com anuência do Conselho Municipal do PDM,
a possibilidade de considerar válidas as Leis Municipais nº 730/1976; nº 837/1979; nº
2.141/2008; nº 2.283/2010; nº 2.500/2013; nº 2.319/2011; nº 2.373/2011; nº 2.476/2012; nº
2.442/2012; nº 2.417/2012; nº 2.385/2012; nº 2.459/2012; nº 2.490/2013; nº 2.489/2013; nº
2.519/2013, sobre a delimitação do Perímetro Urbano na Sede e nos Distritos e de Expansões
Urbanas em diversas localidades do Município.
Dos fatos a relatar, após aprovação da Lei Complementar nº 25/2013, em seu artigo 12 e incisos,
definidos no Anexo I, desta mesma Lei, dando novas delimitações nos perímetros urbanos,
constatou-se que os mesmos foram drasticamente diminuídos em suas áreas de abrangências e de
certa forma muito confuso em seu traçado com muito zig-zag e reentrâncias, o que vem
causando transtornos a proprietários de terrenos próximos a estas delimitações e àqueles que
queiram construir.
Para tanto, tomemos como base o estudo do Dr. Carlos Eugênio do Instituto Jones dos Santos
Neves, especialista nesta área que elaborou uma Análise dos Perímetros Urbanos propostos no
PDM do Município, o qual enviou-nos suas considerações em 02 de novembro de 2012,
abordando:
- "Como será o memorial descritivo dos perímetros urbanos, já que todos fazem muito zig-zag?
Vai ter memorial descritivo contendo as coordenadas X e Y de todos os pontos, ou será apenas
apresentado em forma de mapas do Anexo 01, como descrito no Art. 12 da minuta de lei"?
- "Praticamente todos os perímetros ficaram muito justos sobre as áreas efetivamente
urbanizadas, alguns até com partes hoje já ocupadas com essas casas e propriedades fora da área
urbana proposta. Não teria sido viável deixar uma folga para uma provável tendência de
expansão urbana, desta forma, evitaria um retrabalho em curto espaço de tempo? Ou alguma
pesquisa na região justificou isso"?
Segue em anexo, as Análises dos Perímetros Urbanos propostos no PDM de Domingos Martins,
elaboradas pelo Dr. Carlos Eugênio, para avaliação dos Conselheiros do PDM. Segue também, as
referidas Leis Municipais sobre os Perímetros Urbanos na Sede e Distritos e sobre as Expansões
Urbanas.
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Outrossim, informamos que estaremos propondo Projeto de Lei que revoga o Art. 12 e seus
incisos da LC nº 25/2013, provisoriamente. Dando margem para que a Administração Municipal
e o CPDM façam um reestudo e dê nova elaboração nestes perímetros no PDM, sendo desta vez,
mais criteriosos em seguir os limites já estabelecidos nas Leis Municipais sobre os perímetros
urbanos locais.
Quanto as Expansões Urbanas e Áreas Urbanizáveis. Contudo, sob a ótica da Política de
Desenvolvimento das Cidades, a área urbanizável é aquela localizada destacadamente (que não
está unido ou agrupado, isolado) da zona urbana, enquanto que a área de expansão urbana
encontra-se contígua (próxima) à zona urbana.
Apesar de se falar em zoneamento urbano é correto que a sua ação não deve ser restringir ao
perímetro urbano, devendo se projetar para fora dele, cuidando da ordenação de todo o território
do Município. Outra não é a lição de Hely Lopes Meirelles (1993), ao discorrer sobre a zona de
expansão urbana:
"Essas zonas, ainda que na área rural, devem ser desde logo delimitadas pelo
Município e submetidas às restrições urbanísticas do Plano Diretor e às
normas do Código de Obras para as suas edificações e traçado urbano. Inútil
seria aguardar-se a conversão dessas zonas em áreas urbanizadas, para,
depois, sujeitá-las aos regulamentos edilícios e às regras urbanísticas que
condicionam a formação da cidade. O Município deve orientar e preservar o
desenvolvimento de seus aglomerados urbanos a fim de obter no futuro,
cidades, vilas e bairros funcionais e humanos, com todos os requisitos que
propiciam segurança, estética e conforto aos habitantes. Isto se consegue pela
antecipação das exigências urbanísticas para as zonas de expansão urbana,
que são as matrizes das futuras cidades".
Portanto, podemos dizer que o zoneamento terá que necessariamente abranger as zonas
urbanizáveis (projetando-se para o futuro) e de expansão urbana, alcançando, sem dúvida, as
áreas localizadas na zona rural. A zona de expansão urbana, como sugere seu nome, deve ser
tratada pelo planejamento municipal como o vetor da expansão populacional. Sendo, que as
propriedades ali localizadas estarão, desde já, sujeitas às limitações do direito de construir, bem
como devem cumprir sua função social, regras estabelecidas no Plano Diretor do Município. .
Outro ponto a ser abordado, diz respeito à Seção II - Dos Índices de Controle Urbanístico, art.
77, inciso VII - Os índices urbanísticos para cada Zona urbana estão previstos nas tabelas
constantes nos anexos 05 e 06, definidos como se segue: VII - "Gabarito é o número máximo de
pavimentos da edificação".
Isto posto, analisamos que o Anexo 05, como citado acima, define o número máximo de
pavimentos a ser construído em terrenos localizados, conforme artigo 18 e incisos, no
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Zoneamento do Município e definido no Anexo 03, ou seja, terrenos localizados nas Ruas do
Município. Que assim, estabelece Ruas com 04, 03, e em sua maioria (mais de 90% das Ruas),
com 02 pavimentos. Sem atentar-se para o tamanho do terreno, como determina a Lei Orgânica
Municipal.
Porém, existe uma grande contradição ao analisarmos a Lei Orgânica do Município, em seu
artigo 144, inciso VI. Isto é, "O Plano Diretor deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes
aspectos": VI - "Gabarito proporcional ao tamanho do terreno". Como visto, em total desacordo
com a nossa Lei Maior Municipal.
Na assertiva do Mestre Diogenes Gasparini: “A lei do Plano Diretor deve ser instituída com
estrita observância do processo legislativo municipal, previsto na Lei Orgânica do Município e
no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, no que respeita à iniciativa, às emendas, ao
número de deliberações, à rejeição e ao quorum de aprovação”. Ou no que aborda a presente
JURISPRUDÊNCIA:
Lei Orgânica Municipal não pode ser modificada por Lei Ordinária,
considerando a supremacia jurídica da primeira em relação à segunda. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são
partes MUNICÍPIO DE ARACRUZ. Vitória, 11 de outubro de 2011.
PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe:
Apelação Civel, 6090033470, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 08/11/2011).
Ou até mesmo em decisão do Tribunal de Justiça de MG: É possível ação direta de
inconstitucionalidade em face de Lei Municipal que contraria Lei Orgânica? - O tribunal mineiro
vem entendendo que lei municipal que contraria lei orgânica é passível de ação de declaração de
nulidade.
Portanto, o artigo em comento é passível de nulidade, pois, usa como referência para altura
máxima da edificação o zoneamento (ruas), em contradição ao artigo 144, inciso VI da LOM,
que enfatiza: altura máxima da edificação, conforme tamanho do terreno!
Sala das Sessões, 23 de junho de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador